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O Artigo 323 Do Código Penal Está Inserido No Capítulo Vi, Que Trata Dos Crimes Praticados Por Funcionários Públicos Contra A Administração Em Geral.
323 e 324 , parágrafo único , do cc/02: 944 do cc/16 e aos arts. Clique para ver o artigo na íntegra.
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